A Prefeitura de Ilhabela publicou um novo regulamento para disciplinar o comércio ambulante e o uso de equipamentos náuticos nas praias do município. O Decreto nº 11.604/2025 integra o programa de reordenamento da orla e estabelece regras mais rígidas para a ocupação do espaço público, especialmente durante a temporada de verão.

Segundo a administração municipal, a medida tem como objetivo conter o crescimento desordenado das atividades na faixa de areia, melhorar a circulação de pessoas e preservar a paisagem natural, sem impedir o exercício das atividades econômicas. A proposta é organizar o uso da orla para torná-la mais funcional, segura e atrativa para moradores, turistas e comerciantes.

Com a padronização e a limitação das estruturas de comércio, o município pretende garantir acesso adequado às praias e manter a maior parte do espaço livre para o lazer. O controle do excesso de equipamentos também busca reduzir a poluição visual e fortalecer a imagem turística da cidade.

Limitação e padronização de equipamentos

O novo decreto define áreas autorizadas para atuação, limites quantitativos de equipamentos por praia e determina a retirada obrigatória das estruturas ao fim do horário de funcionamento.

• Caixas térmicas e carrinhos: o número de licenças será compatível com a capacidade de cada praia, com definição dos produtos permitidos, locais específicos de atuação e horários autorizados.
• Barracas de praia: terão tamanho máximo definido e localização regulamentada. A manipulação de alimentos ficará condicionada ao cumprimento das normas sanitárias e à aprovação da Vigilância Sanitária.
• Araras e expositores: deverão seguir tamanhos padronizados e previamente autorizados pela Prefeitura.
• Locação de cadeiras e guarda-sóis: haverá padronização dos equipamentos, limitação de licenças por praia e número máximo de conjuntos por concessionário. Os itens só poderão permanecer na areia durante o período de uso, devendo ser recolhidos após a saída do cliente.

Regras para atividades náuticas e turismo

As atividades ligadas à náutica e ao turismo também passaram por reorganização, com foco na segurança dos usuários e na liberação da faixa de areia.

• Equipamentos náuticos, como caiaques e pranchas de stand-up paddle, deverão permanecer apenas em áreas delimitadas e em suportes padronizados, com retirada após o expediente.
• Canoas havaianas terão funcionamento ordenado, com guarda restrita às áreas autorizadas.
• Venda de passeios turísticos deverá ocorrer em pontos de venda padronizados e previamente aprovados.

Fiscalização e adequação

Para viabilizar a aplicação das novas regras, a Prefeitura promoveu reuniões setoriais com os segmentos que atuam na orla, com o objetivo de apresentar o regulamento, ouvir sugestões e orientar os comerciantes. Técnicos também realizaram vistorias em todas as praias para identificar ajustes necessários e prestar apoio na adequação às normas.

O secretário adjunto de Governo, Mauricio Calil, afirmou que a iniciativa busca garantir qualidade e sustentabilidade à atividade turística. “Não estamos proibindo o trabalho, mas assegurando legalidade, ordem e sustentabilidade. Com a organização, reduzimos a poluição visual e proporcionamos uma experiência de praia mais agradável e segura para moradores e visitantes”, destacou.

A fiscalização será intensificada a partir de janeiro. Equipamentos que estiverem em desacordo com o decreto poderão ser notificados e apreendidos.

A Prefeitura de Ilhabela informa as regras, prazos e condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. O reajuste do imposto foi definido pelo Decreto nº 11.505/2025, com atualização de 3,0332%, conforme previsto na legislação municipal.

Os contribuintes poderão optar pelo pagamento parcelado em até 10 vezes ou pela cota única, com vencimentos já estabelecidos. A primeira parcela do IPTU 2026 vence no dia 17 de fevereiro de 2026. Já o pagamento em cota única poderá ser efetuado até o dia 25 de março de 2026, garantindo desconto ao contribuinte. Quem optar pela cota única terá 10% de desconto caso não possua débitos com o município. Para contribuintes com débitos existentes, o desconto será de 5%.

O link para emissão dos boletos do IPTU 2026 deverá estar disponível no site oficial da Prefeitura a partir do dia 20 de janeiro, podendo haver ajustes operacionais.

O secretário adjunto de Gestão Financeira, Fernando Crésio, ressalta a importância de manter o imposto em dia. “É fundamental que os contribuintes realizem o pagamento dentro dos prazos para evitar futuros protestos. Além disso, o IPTU é, hoje, uma fonte de receita extremamente importante para o município, especialmente diante da queda dos royalties, contribuindo diretamente para a manutenção dos serviços públicos e dos investimentos na cidade”, destacou.

Os recursos arrecadados com o IPTU são essenciais para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura urbana, limpeza pública e manutenção dos serviços municipais.

Foto: PMSS

O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de São Sebastião inicia esta segunda-feira (5/1) com 37 vagas de emprego disponíveis, distribuídas em diferentes funções e regiões do município. O Posto é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes) da Prefeitura de São Sebastião.

As oportunidades contemplam candidatos com variados níveis de escolaridade e experiências profissionais, abrangendo setores como comércio, serviços, hotelaria, alimentação, atendimento e áreas técnicas.

Nesta semana, as funções com maior número de vagas são: Auxiliar de Serviços Gerais (3 vagas), Motorista – CNH C (3 vagas), Operador de Atendimento Viário (3 vagas), Operador de Caixa (3 vagas), Repositor (3 vagas) e Vendedor (3 vagas), além de outras oportunidades distribuídas em diferentes áreas profissionais.

Os interessados que se enquadrarem nos perfis das vagas podem realizar o cadastro pessoalmente no PAT de São Sebastião. Para se candidatar, é necessário apresentar carteira de trabalho (física ou digital), RG, CPF, currículo impresso e atualizado e comprovante de endereço no município.

Vale lembrar que a contratação é de total responsabilidade do empregador, e não do PAT, e que as vagas são rotativas, podendo ser preenchidas a qualquer momento.

Locais de atendimento:

PAT Região Central
Rua Prefeito Mansueto Pierotti, 391 – Centro

PAT Costa Norte
Rua do Parque, 4 – Canto do Mar (dentro da Regional Costa Norte)

PAT Costa Sul
Avenida Walkir Vergani, 36 – Boiçucanga (dentro da Regional Costa Sul)

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Telefones: (12) 3893-2477 | (12) 3893-2254 | (12) 3892-1600

WhatsApp: (12) 99211-6333

Todos os detalhes sobre as vagas podem ser consultados no site:
www.saosebastiao.sp.gov.br/pat