A Prefeitura de Ilhabela publicou um novo regulamento para disciplinar o comércio ambulante e o uso de equipamentos náuticos nas praias do município. O Decreto nº 11.604/2025 integra o programa de reordenamento da orla e estabelece regras mais rígidas para a ocupação do espaço público, especialmente durante a temporada de verão.

Segundo a administração municipal, a medida tem como objetivo conter o crescimento desordenado das atividades na faixa de areia, melhorar a circulação de pessoas e preservar a paisagem natural, sem impedir o exercício das atividades econômicas. A proposta é organizar o uso da orla para torná-la mais funcional, segura e atrativa para moradores, turistas e comerciantes.

Com a padronização e a limitação das estruturas de comércio, o município pretende garantir acesso adequado às praias e manter a maior parte do espaço livre para o lazer. O controle do excesso de equipamentos também busca reduzir a poluição visual e fortalecer a imagem turística da cidade.

Limitação e padronização de equipamentos

O novo decreto define áreas autorizadas para atuação, limites quantitativos de equipamentos por praia e determina a retirada obrigatória das estruturas ao fim do horário de funcionamento.

• Caixas térmicas e carrinhos: o número de licenças será compatível com a capacidade de cada praia, com definição dos produtos permitidos, locais específicos de atuação e horários autorizados.
• Barracas de praia: terão tamanho máximo definido e localização regulamentada. A manipulação de alimentos ficará condicionada ao cumprimento das normas sanitárias e à aprovação da Vigilância Sanitária.
• Araras e expositores: deverão seguir tamanhos padronizados e previamente autorizados pela Prefeitura.
• Locação de cadeiras e guarda-sóis: haverá padronização dos equipamentos, limitação de licenças por praia e número máximo de conjuntos por concessionário. Os itens só poderão permanecer na areia durante o período de uso, devendo ser recolhidos após a saída do cliente.

Regras para atividades náuticas e turismo

As atividades ligadas à náutica e ao turismo também passaram por reorganização, com foco na segurança dos usuários e na liberação da faixa de areia.

• Equipamentos náuticos, como caiaques e pranchas de stand-up paddle, deverão permanecer apenas em áreas delimitadas e em suportes padronizados, com retirada após o expediente.
• Canoas havaianas terão funcionamento ordenado, com guarda restrita às áreas autorizadas.
• Venda de passeios turísticos deverá ocorrer em pontos de venda padronizados e previamente aprovados.

Fiscalização e adequação

Para viabilizar a aplicação das novas regras, a Prefeitura promoveu reuniões setoriais com os segmentos que atuam na orla, com o objetivo de apresentar o regulamento, ouvir sugestões e orientar os comerciantes. Técnicos também realizaram vistorias em todas as praias para identificar ajustes necessários e prestar apoio na adequação às normas.

O secretário adjunto de Governo, Mauricio Calil, afirmou que a iniciativa busca garantir qualidade e sustentabilidade à atividade turística. “Não estamos proibindo o trabalho, mas assegurando legalidade, ordem e sustentabilidade. Com a organização, reduzimos a poluição visual e proporcionamos uma experiência de praia mais agradável e segura para moradores e visitantes”, destacou.

A fiscalização será intensificada a partir de janeiro. Equipamentos que estiverem em desacordo com o decreto poderão ser notificados e apreendidos.

Foto: PMSS

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibiliza as formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incluindo a Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2026.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única até 12 de janeiro de 2026 receberão desconto de 20%. Já aqueles que escolherem o pagamento da cota única com vencimento em 10 de fevereiro de 2026 terão desconto de 15% sobre o valor total.

Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, será concedido desconto de 10%, desde que o pagamento seja efetuado até a data de vencimento de cada parcela, conforme o seguinte cronograma: 12 de janeiro; 10 de fevereiro, março e abril; 11 de maio; 10 de junho, julho, agosto e setembro; 13 de outubro; e 10 de novembro e dezembro de 2026.

Os pagamentos podem ser realizados em agências bancárias, casas lotéricas e também de forma online, por meio do internet banking do banco escolhido.

É importante destacar que os descontos previstos não se aplicam aos depósitos judiciais realizados por contribuintes que pretendam discutir a exigibilidade do crédito.

Para os contribuintes que não têm acesso à internet, é possível imprimir o carnê gratuitamente no Agiliza São Sebastião (Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, Centro) ou na Regional Boiçucanga, localizada na Avenida Walkir Vergani, 36.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo e-mail cadastrofiscal@saosebastiao.sp.gov.br.

A Prefeitura de Ilhabela informa as regras, prazos e condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. O reajuste do imposto foi definido pelo Decreto nº 11.505/2025, com atualização de 3,0332%, conforme previsto na legislação municipal.

Os contribuintes poderão optar pelo pagamento parcelado em até 10 vezes ou pela cota única, com vencimentos já estabelecidos. A primeira parcela do IPTU 2026 vence no dia 17 de fevereiro de 2026. Já o pagamento em cota única poderá ser efetuado até o dia 25 de março de 2026, garantindo desconto ao contribuinte. Quem optar pela cota única terá 10% de desconto caso não possua débitos com o município. Para contribuintes com débitos existentes, o desconto será de 5%.

O link para emissão dos boletos do IPTU 2026 deverá estar disponível no site oficial da Prefeitura a partir do dia 20 de janeiro, podendo haver ajustes operacionais.

O secretário adjunto de Gestão Financeira, Fernando Crésio, ressalta a importância de manter o imposto em dia. “É fundamental que os contribuintes realizem o pagamento dentro dos prazos para evitar futuros protestos. Além disso, o IPTU é, hoje, uma fonte de receita extremamente importante para o município, especialmente diante da queda dos royalties, contribuindo diretamente para a manutenção dos serviços públicos e dos investimentos na cidade”, destacou.

Os recursos arrecadados com o IPTU são essenciais para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura urbana, limpeza pública e manutenção dos serviços municipais.