A Prefeitura de Ilhabela oficializou, por meio do Decreto nº 11.602/2025, em vigor desde dezembro, novas regras para a utilização de mesas, cadeiras e equipamentos em vias públicas, praças e faixas de areia das praias por bares, quiosques e restaurantes. A medida integra o programa de Reordenamento da Orla e tem como objetivo garantir o uso coletivo dos espaços públicos, a mobilidade e a segurança de pedestres.

A regulamentação busca equilibrar o direito de exploração comercial com o direito de ir e vir da população e dos visitantes, além de preservar o uso coletivo das praias e calçadões, coibindo a apropriação indevida do espaço público.

Delimitação e padronização de espaço

A nova norma estabelece critérios claros e mais rígidos para a ocupação do solo público, com o objetivo de conter o avanço desordenado:

• Faixa de areia (praias): a ocupação da faixa de areia será permitida apenas para estabelecimentos que possuam “pé na areia”, ou seja, que confrontem diretamente a faixa de areia. A área máxima de ocupação varia de acordo com as características e a largura de cada praia, devendo se restringir à testada (frente) do estabelecimento. Entre estabelecimentos confrontantes, deverá ser mantida uma faixa livre de, no mínimo, 2 metros.
• Vias e calçadas (logradouros): nos passeios públicos, a prioridade é do pedestre. Fica estabelecida uma faixa livre de circulação obrigatória e inegociável, de no mínimo 1,5 metro de largura, conforme as normas de acessibilidade. Mesas e cadeiras somente poderão ser dispostas após essa faixa livre e exclusivamente durante o horário de funcionamento do estabelecimento.

Proibições e restrições imediatas

A regulamentação proíbe práticas que se tornaram comuns e que geravam transtornos à população:

1. Montagem permanente: fica proibida a instalação de estruturas fixas, como decks, cercas e tapumes, bem como a permanência de mesas e cadeiras na calçada ou na areia fora do horário de funcionamento do estabelecimento.
2. Obstrução da calçada: a disposição irregular de mesas e cadeiras, que frequentemente invade o espaço destinado à circulação de pedestres, passa a ser coibida. O regramento define a metragem e a localização exata permitidas para a instalação dos equipamentos, tanto na areia quanto nas calçadas.
3. Utilização irregular e excessiva de mesas e cadeiras em espaços públicos: foi estabelecido um número máximo de mesas e cadeiras permitido por alvará, calculado com base na proporção da fachada do estabelecimento.

Parceria com o comerciante

Para facilitar a adaptação às novas regras, a Prefeitura de Ilhabela realizou ações informativas e orientativas, percorrendo comércios de norte a sul do município para esclarecer o novo regramento de uso do espaço público.

Após essa etapa, o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Ricardo Cretella, destacou que a fiscalização será rigorosa e contínua:

“Nosso objetivo não é arrecadar com multas, mas sim organizar a casa. Queremos uma orla bonita e funcional, onde o comércio prospere e o pedestre tenha espaço para caminhar com segurança. Por isso, antes orientamos os proprietários. Mas não podemos permitir que os interesses privados se sobreponham ao direito coletivo de uso do espaço público. Então, após essa etapa, quem não cumprir a faixa livre na calçada ou exceder a área de areia permitida será multado. Em caso de reincidência, os equipamentos serão apreendidos e o alvará de ocupação da área externa será cassado”.

A meta da administração municipal é que, até o fim de janeiro, toda a orla de Ilhabela esteja adequada às novas regras de ordenamento e mobilidade urbana.

Foto: PMI

 Secretaria de Educação de Ilhabela informa que, nesta semana, não haverá atendimento do setor de matrículas na sede da Secretaria, em razão de uma mudança administrativa.

O atendimento será retomado a partir do dia 12 de janeiro, quando as matrículas passarão a ser realizadas diretamente nas unidades escolares do município. O período sem atendimento será necessário para a reorganização interna e adequação do novo fluxo de atendimento.

A medida tem como objetivo tornar o processo mais ágil, descentralizado e próximo da comunidade escolar, facilitando o acesso das famílias aos serviços da rede municipal de ensino.

Treinamento das equipes escolares

Para garantir um atendimento eficiente e padronizado, os secretários e equipes administrativas das unidades escolares participaram de treinamentos e orientações técnicas, com foco nos novos procedimentos de matrícula, organização documental e atendimento ao público.

A Secretaria de Educação agradece a compreensão da população durante o período de transição e reforça que, a partir do retorno, as equipes das escolas estarão preparadas para atender os responsáveis e esclarecer eventuais dúvidas.

Foto: PMI

A Prefeitura de Ilhabela informa as regras, prazos e condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. O reajuste do imposto foi definido pelo Decreto nº 11.505/2025, com atualização de 3,0332%, conforme previsto na legislação municipal.

Os contribuintes poderão optar pelo pagamento parcelado em até 10 vezes ou pela cota única, com vencimentos já estabelecidos. A primeira parcela do IPTU 2026 vence no dia 17 de fevereiro de 2026. Já o pagamento em cota única poderá ser efetuado até o dia 25 de março de 2026, garantindo desconto ao contribuinte. Quem optar pela cota única terá 10% de desconto caso não possua débitos com o município. Para contribuintes com débitos existentes, o desconto será de 5%.

O link para emissão dos boletos do IPTU 2026 deverá estar disponível no site oficial da Prefeitura a partir do dia 20 de janeiro, podendo haver ajustes operacionais.

O secretário adjunto de Gestão Financeira, Fernando Crésio, ressalta a importância de manter o imposto em dia. “É fundamental que os contribuintes realizem o pagamento dentro dos prazos para evitar futuros protestos. Além disso, o IPTU é, hoje, uma fonte de receita extremamente importante para o município, especialmente diante da queda dos royalties, contribuindo diretamente para a manutenção dos serviços públicos e dos investimentos na cidade”, destacou.

Os recursos arrecadados com o IPTU são essenciais para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura urbana, limpeza pública e manutenção dos serviços municipais.